Termos e Condições
Condições Gerais
de Venda
Aplicável a todas as encomendas realizadas em imperiodaflor.pt
Identificação do Vendedor
O presente site é gerido pela Flor do Vale Lda, florista online com atividade em Portugal, doravante designada "Império da Flor", "nós" ou "o Vendedor".
- Denominação comercial:Flor do Vale, decoração e flores Unipessoal, Lda, com o NIF 510802729
- Website: www.imperiodaflor.pt
- Email: geral@imperiodaflor.pt
- Telefone / WhatsApp: +351 914 572 944
- País de estabelecimento: Portugal
Âmbito e Aceitação
As presentes Condições Gerais de Venda (CGV) regulam todas as encomendas realizadas através do site www.imperiodaflor.pt, por telefone, WhatsApp ou qualquer outro canal da Império da Flor, entre o Vendedor e o consumidor final (doravante "Cliente").
A conclusão de qualquer encomenda pressupõe a leitura integral e a aceitação irrevogável das presentes CGV, que prevalecem sobre qualquer outro documento do Cliente salvo acordo expresso e prévio em contrário.
As presentes CGV são regidas pelo direito português, nomeadamente pelo Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial) e pelo Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro (garantias na venda de bens), na sua versão atual.
Ao clicar em "Finalizar Encomenda" o Cliente confirma ter lido e aceite integralmente estas CGV, bem como a Política de Privacidade da Império da Flor.
Produtos — Bens Perecíveis e Natureza das Flores
Os produtos comercializados pela Império da Flor são, na sua maioria, bens perecíveis — flores, plantas e arranjos florais frescos —, cujas características determinam um regime legal específico, distinto da generalidade dos bens de consumo.
Por se tratarem de produtos de origem vegetal, sujeitos a variações naturais, o Cliente aceita que:
- As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Podem existir variações de cor, tonalidade, textura, tamanho de caule e disposição dos elementos florais em função da sazonalidade, da colheita e da disponibilidade de cada variedade.
- Em caso de indisponibilidade pontual de uma flor específica, a Império da Flor reserva-se o direito de a substituir por outra de valor e estética equivalentes, mantendo o caráter geral da composição e o preço acordado.
- A durabilidade das flores após a entrega depende das condições de conservação a cargo do Cliente ou do destinatário — temperatura, luminosidade, hidratação e higiene do vaso ou recipiente.
Relativamente a rosas e flores preservadas: estes produtos passam por um processo de conservação que substitui a seiva por soluções vegetais. Podem apresentar ligeiras variações de cor entre a fotografia e o produto entregue, sendo estas variações inerentes ao processo natural de preservação e não constituem defeito.
As flores frescas são bens perecíveis de rápida deterioração, ao abrigo do artigo 17.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 24/2014. O regime de devolução e arrependimento é, por isso, diferente do aplicável a outros bens de consumo — ver Cláusula 9.
Preços e Promoções
Todos os preços apresentados no site estão expressos em euros (€), incluindo o IVA à taxa legal em vigor em Portugal. As taxas de entrega são apresentadas separadamente e somadas no momento do checkout.
- Os preços podem ser alterados sem aviso prévio. O preço vinculativo é o que se encontra indicado no momento da confirmação e pagamento da encomenda.
- Em caso de erro manifesto de preço (lapso tipográfico ou técnico), a Império da Flor contactará o Cliente antes de processar a encomenda, podendo este optar por manter a compra pelo preço correto ou cancelar sem qualquer encargo.
- Promoções e códigos de desconto têm validade limitada e não são cumuláveis salvo indicação em contrário.
Processo de Encomenda e Confirmação
O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a Império da Flor confirma por email a receção e aceitação da encomenda, após confirmação do pagamento. As etapas são:
- Seleção — escolha do produto, opções de personalização, data e horário de entrega pretendidos.
- Dados de entrega — nome e morada completa do destinatário, mensagem personalizada (opcional) e dados de faturação do Cliente.
- Pagamento — confirmação e liquidação através de um dos métodos disponíveis.
- Confirmação — envio automático de email com resumo da encomenda, número de referência e data prevista de entrega.
A Império da Flor reserva-se o direito de recusar qualquer encomenda por motivos de indisponibilidade de produto, erro de preço, suspeita de fraude ou incumprimento das presentes CGV, sem que daí resulte qualquer responsabilidade da sua parte, procedendo à devolução do montante pago no prazo máximo de 14 dias.
Alterações e cancelamentos: o Cliente pode solicitar alterações (morada, data, mensagem) ou cancelamento até ao momento em que a encomenda entra em preparação — tipicamente na manhã do dia de entrega. Após entrada em preparação, as flores frescas não podem ser canceladas ou alteradas, dada a sua natureza perecível.
Meios de Pagamento e Segurança
São aceites os seguintes meios de pagamento:
- Cartão de crédito e débito (Visa, Mastercard) — pagamento processado em tempo real.
- MB Way — confirmação instantânea.
- Referência Multibanco — válida por 72 horas; findo este prazo sem pagamento, a encomenda é cancelada automaticamente.
- PayPal, Apple Pay e Google Pay.
Todos os pagamentos são processados em ambiente seguro com encriptação SSL de 256 bits, através de entidades certificadas PCI-DSS. A Império da Flor não armazena dados de cartões bancários nos seus servidores.
A fatura eletrónica é emitida e enviada automaticamente por email após confirmação do pagamento. Em caso de necessidade de fatura com dados de empresa, o NIF deve ser indicado no campo próprio do checkout ou comunicado antes da emissão da fatura.
A referência Multibanco expira ao fim de 72 horas. A encomenda só fica confirmada após pagamento efetivo. Se o prazo expirar sem pagamento, o Cliente terá de repetir o processo de encomenda, ficando sujeito à disponibilidade e ao preço em vigor nesse momento.
Prazos, Zonas de Entrega e Tarifas
A Império da Flor realiza entregas em todo o Portugal Continental. Não são realizadas entregas de flores frescas para os Arquipélagos dos Açores e da Madeira, onde apenas é possível expedir flores e rosas preservadas.
| Tipo de entrega | Horário | Prazo | Custo |
|---|---|---|---|
| Padrão (todo o país) Mais popular | 9h – 19h | Dia útil seguinte | Grátis ≥ 30€ |
| Mesmo dia (Lisboa e arredores) | Até às 17h | Próprio dia útil | Consultar |
| Entrega de manhã | 9h – 14h | Dia útil seguinte | + 8,50€ |
| Entrega express | 9h – 11h | Dia útil seguinte | + 15,00€ |
| Entrega de tarde | 14h – 19h | Dia útil seguinte | + 6,90€ |
| Entrega ao sábado | 8h – 14h | Sábado | + 12,90€ |
| Urgência funeral | Prioritária | Consultar WhatsApp | Consultar |
A entrega considera-se realizada no momento da apresentação na morada indicada pelo Cliente. Em caso de ausência do destinatário, o transportador realizará até duas (2) tentativas de entrega incluídas no preço. A terceira tentativa, a pedido do Cliente, tem um custo adicional de 5,00€.
A Império da Flor não é responsável por atrasos ou impossibilidade de entrega resultantes de informações de morada incorretas, incompletas ou ilegíveis fornecidas pelo Cliente, nem por circunstâncias de força maior (condições meteorológicas extremas, greves de transportadoras, calamidades públicas, etc.).
Para entregas em locais de cerimónia fúnebre, o Cliente deve indicar obrigatoriamente o nome completo do local, morada exata e hora da cerimónia. Estas encomendas são tratadas com máxima prioridade — contacte-nos pelo WhatsApp para garantia de horário.
Embalagem, Frescura e Cuidados Pós-Entrega
Todos os arranjos são preparados pela equipa de floristas da Império da Flor no próprio dia da entrega, utilizando flores provenientes de produtores de referência da Holanda e do Equador. As flores são expedidas em embalagens de cartão desenvolvidas especificamente para transporte floral, com sistema de hidratação integrado.
Cada encomenda inclui um sachê de nutrientes florais e, quando aplicável, instruções de cuidado. Para maximizar a durabilidade das flores — normalmente entre 7 a 14 dias em condições adequadas — recomendamos:
- Cortar os caules em diagonal (cerca de 2 cm) antes de colocar em vaso com água limpa;
- Dissolver o sachê de nutrientes na água do vaso;
- Colocar as flores longe de luz solar direta, fontes de calor e fruta madura (o etileno emitido acelera a deterioração);
- Mudar a água e recortar os caules de 2 em 2 dias.
A durabilidade efetiva das flores após entrega depende exclusivamente dos cuidados prestados pelo destinatário, não constituindo qualquer variação dentro dos prazos normais fundamento de reclamação.
Direito de Arrependimento — Regime Especial dos Bens Perecíveis
Nos termos do artigo 17.º, n.º 1, alínea b) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o direito de livre resolução (arrependimento) não se aplica a contratos que tenham por objeto bens que, pela sua natureza, se deterioram ou ficam rapidamente obsoletos.
As flores frescas e os arranjos florais enquadram-se expressamente nesta categoria de bens perecíveis de rápida deterioração. Consequentemente:
- Não é possível exercer o direito de arrependimento após confirmação e pagamento da encomenda, mesmo que a entrega ainda não tenha ocorrido;
- Não são aceites devoluções de flores frescas ou arranjos por simples mudança de decisão, erro de escolha ou preferência estética.
O presente regime não prejudica os direitos do consumidor em caso de não conformidade do bem (flores em mau estado à entrega, produto diferente do encomendado ou entrega em falta) — ver Cláusula 10.
Para flores preservadas e outros bens não perecíveis, aplica-se o regime geral de 14 dias de direito de arrependimento previsto no DL n.º 24/2014.
Garantias, Não Conformidade e Reclamações
Sem prejuízo do regime especial dos bens perecíveis, a Império da Flor responde pela conformidade dos bens entregues ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro. Considera-se que as flores apresentam não conformidade quando:
- Chegam visivelmente danificadas, murchas ou deterioradas no momento da entrega, por causa imputável ao transporte;
- O produto entregue não corresponde em composição, tipo ou quantidade ao que foi encomendado e pago;
- A entrega não é realizada na data acordada por causa imputável à Império da Flor.
Em qualquer destes casos, o Cliente deve contactar a Império da Flor nas 24 horas seguintes à entrega, por WhatsApp (+351 914 572 944) ou email (geral@imperiodaflor.pt), acompanhando a comunicação de fotografias que documentem o estado das flores. Reclamações apresentadas após este prazo poderão não ser atendidas, dado o caráter perecível do produto.
A resolução será efetuada, à escolha da Império da Flor, através de:
- Reentrega — envio de novo arranjo equivalente, sem custo adicional para o Cliente; ou
- Reembolso total do valor pago, processado no prazo máximo de 14 dias via o mesmo meio de pagamento utilizado na compra.
Limitação de Responsabilidade
A responsabilidade da Império da Flor é limitada ao valor da encomenda em causa. Sem prejuízo das obrigações legais imperativas, a Império da Flor não responde por danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais. Em concreto, a responsabilidade da Império da Flor é excluída nos seguintes casos:
- Morada de entrega incorreta, incompleta ou ilegível fornecida pelo Cliente;
- Ausência do destinatário após duas tentativas de entrega;
- Atrasos causados por greves, catástrofes naturais, perturbações na rede de transportes ou outros factos de força maior;
- Deterioração das flores causada por condições de conservação inadequadas após a entrega;
- Indisponibilidade temporária do site por razões técnicas alheias ao controlo da Império da Flor.
Proteção de Dados Pessoais (RGPD)
A Império da Flor trata os dados pessoais dos Clientes em estrita conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e com a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que o executa na ordem jurídica nacional.
Os dados recolhidos no processo de encomenda — nome, email, morada, contacto telefónico e dados de faturação — são tratados com a finalidade exclusiva de processamento e entrega das encomendas, emissão de fatura, comunicações pré e pós-venda e cumprimento de obrigações legais.
Os dados pessoais não são vendidos, cedidos ou partilhados com terceiros para fins comerciais. São apenas comunicados às entidades prestadoras de serviços de logística e pagamento, na medida estritamente necessária para a execução do contrato.
O Cliente tem o direito de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento, portabilidade e oposição relativamente aos seus dados pessoais, nos termos dos artigos 15.º a 21.º do RGPD. Para exercer estes direitos, contacte: geral@imperiodaflor.pt.
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo do site www.imperiodaflor.pt — incluindo textos, fotografias, composições florais fotografadas, logótipos, marcas, design gráfico, código fonte e outros elementos — é propriedade exclusiva da Império da Flor ou de terceiros que concederam licença de utilização, sendo protegido nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e da legislação de marcas aplicável.
É expressamente proibida qualquer reprodução, distribuição, transmissão, adaptação ou exploração comercial, total ou parcial, de qualquer elemento do site, sem autorização prévia e escrita da Império da Flor.
Resolução de Litígios e Lei Aplicável
As presentes CGV são regidas exclusivamente pelo direito português. Para resolução de qualquer litígio emergente da sua interpretação ou execução, as partes elegem o foro da comarca de Lisboa como competente, sem prejuízo do disposto em normas imperativas de proteção do consumidor.
O Cliente pode ainda recorrer às seguintes vias de resolução alternativa de litígios:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: www.arbitragemdeconsumo.org
- Plataforma ODR da União Europeia (resolução de litígios online): ec.europa.eu/consumers/odr
- Livro de Reclamações Eletrónico: disponível em www.livroreclamacoes.pt
Contactos
Para qualquer questão relativa às presentes CGV, a encomendas ou ao exercício de direitos:
- WhatsApp (canal preferencial): +351 914 572 944
- Email: geral@imperiodaflor.pt
- Formulário de contacto: imperiodaflor.pt/contacto
Horário de atendimento: segunda a sexta-feira das 9h às 18h, sábado das 9h às 13h. As mensagens são respondidas em menos de 2 horas durante o horário de atendimento.
Versão 3.0 · Última atualização: Janeiro de 2025
Ao abrigo do DL n.º 24/2014, DL n.º 84/2021 e RGPD (UE) 2016/679
