Resolução de Litígios Online
Resolução de Litígios
Informação sobre os seus direitos e os mecanismos de resolução de conflitos disponíveis em Portugal e na União Europeia
A nossa prioridade é resolver
Na Império da Flor, procuramos resolver qualquer questão diretamente com o Cliente, de forma rápida e justa. A nossa equipa responde em menos de 2 horas em dias úteis. Se não conseguirmos chegar a acordo, existem várias vias legais ao seu dispor.
Processo de reclamação
Fale connosco primeiro
Contacte-nos pelo WhatsApp (+351 914 572 944) ou email (geral@imperiodaflor.pt) descrevendo o problema. É a via mais rápida — respondemos em menos de 2 horas e resolvemos a grande maioria das situações no próprio dia.
Reclamação formal
Se preferir uma via formal, pode apresentar reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico em www.livroreclamacoes.pt. A reclamação será analisada e respondida no prazo legal de 15 dias úteis.
Entidades de mediação
Se não ficar satisfeito com a nossa resposta, pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) acreditada em Portugal. São gratuitas ou de baixo custo para o consumidor e resolvem a maioria dos conflitos sem necessidade de tribunal.
Tribunal competente
Em última instância, pode recorrer aos tribunais portugueses, sendo competente o tribunal da comarca de Lisboa ou o tribunal da residência do consumidor (nos termos do art. 63.º do CPC).
Onde reclamar
CNIACC
Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — competente para conflitos de consumo em todo o território nacional.
www.arbitragemdeconsumo.orgPlataforma ODR
Plataforma Online de Resolução de Litígios da Comissão Europeia — para conflitos resultantes de compras online na UE, incluindo compras transfronteiriças.
ec.europa.eu/consumers/odrCACCL
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — para consumidores residentes ou com conflitos relacionados com a área de Lisboa.
centroarbitragemlisboa.ptLivro de Reclamações
Portal oficial do Livro de Reclamações Eletrónico do Governo Português — para reclamações formais junto de qualquer empresa em Portugal.
www.livroreclamacoes.ptA presente informação é prestada em cumprimento do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que transpõe a Diretiva 2013/11/UE relativa à resolução alternativa de litígios de consumo, e do Regulamento (UE) n.º 524/2013 (plataforma ODR). Email para contacto RAL: geral@imperiodaflor.pt.
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